Saúde do trabalhador

Atestados médicos e odontológicos

O que devemos fazer com os atestados médicos?
Atestados de 01(um) a 03(três)dias nos últimos (30)trinta dias deve ser entregue pelo servidor, no Ambulatório dos Servidores Municipais, no prazo de até dois dias úteis após a consulta. Na impossibilidade do comparecimento do servidor, (devidamente comprovado), o atestado poderá ser entregue pelos familiares, ou qualquer pessoa devidamente identificada.

O que acontece se os atestados são frequentes?
Na ocorrência de atestados freqüentes, e havendo mais de 03 dias de atestados, nos últimos 30 (trinta) dias, o servidor será submetido a avaliação médica, no Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (Ambulatório dos Servidores Municipais).

Todos os atestados são válidos?
Nestes atestados médicos deverão constar o diagnóstico da doença ou CID. Na ausência de tais identificações, o atestado não será aceito e o servidor será submetido a uma avaliação médica, para constatação do diagnóstico, no Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (Ambulatório dos Servidores Municipais).

Para melhor caracterização do atestado, recomenda-se que o servidor apresente a receita médica, ou o medicamento receitado.

Como proceder com atestados superiores a 15 dias?
Atestados acima de 15 dias, o servidor deverá comparecer no Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (Ambulatório dos Servidores Municipais), no prazo de até dois dias úteis para ser submetido a avaliação do médico do trabalho, no horário das 09:00 às 11:00 h.

Atestados acima de 30 dias, o servidor deverá comparecer no Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (Ambulatório dos Servidores Municipais), no prazo de até dois dias úteis para ser submetido a avaliação do médico do trabalho, no horário das 09:00 às 11:00 h, e encaminhado à perícia médica.

Como proceder com atestados odontológicos?
Atestados odontológicos, o servidor será submetido a uma avaliação pelo dentista do Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (Ambulatório dos Servidores Municipais), para análise e o respectivo abono, no prazo de até dois dias úteis.

Como proceder com a declaração médica de comparecimento a consulta?
Declaração médica de comparecimento serão acordados e abonados pela chefia imediata, cujas horas poderão ser descontadas e/ou negociadas para posterior compensação.

Os direitos do trabalhador pela CLT

Os trabalhadores têm seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais direitos e, abaixo, uma descrição detalhada de algum situações específicas:

Os direitos do trabalhador

• Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
• Exames médicos de admissão e demissão;
• Repouso semanal remunerado (1 folga por semana);
• Salário pago até o 5º dia útil do mês; 
• Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro; 
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; 
• Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário; 
• Licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; 
• Licença paternidade de 5 dias corridos; 
• FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; 
• Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; 
• Garantia de 12 meses em casos de acidente; 
• Adicional noturno para quem trabalha de 20% de 22 às 5 horas; 
• Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
• Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
• Seguro-desemprego